00782nam a2200193 4500 25011 25011 20190717c1978 y0pory50 ba por Da possivel inconstitucionalidade do art. 323.º e outros do decreto-lei n.º 26 643, de 28 de maio de 1936, ao determinarem que a correspondência dos reclusos deve ser censurada José Menéres Pimentel Nº 32, 1º semestre de 1978 p. 73-77 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO DIREITOS DO RECLUSO PARECER PORTUGAL Pimentel José Menéres PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28340 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP