Pimentel, José Menéres

Da possivel inconstitucionalidade do art. 323.º e outros do decreto-lei n.º 26 643, de 28 de maio de 1936, ao determinarem que a correspondência dos reclusos deve ser censurada / José Menéres Pimentel
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 32, (1º semestre de 1978). - p. 73-77
DIREITO PENITENCIÁRIO / DIREITOS DO RECLUSO / PARECER / PORTUGAL / PP206