00749nam a2200217 4500 25008 25008 20190716c1973 y0pory50 ba por Bases da reforma penal (penas criminais e medidas de segurança) parecer nº 54/X projecto de proposta de lei nº 9/X Câmara Corporativa Nº 31, 1973 p. 5-174 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL REFORMA PENAL PENAS PARECER PORTUGAL Câmara Corporativa PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28337 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP