00676nam a2200181 4500 24996 24996 20190705c1958 y0pory50 ba por Decreto nº 40.877 Regulamento do Conselho Superior dos Serviços Criminais e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Ministério da Justiça N.2 janeiro 1958 p.229-245 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO POLITICA PENITENCIÁRIA POLITICA CRIMINAL DIREITO DOS MENORES PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28325 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP