Decreto nº 40.877 : Regulamento do Conselho Superior dos Serviços Criminais e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais / Ministério da Justiça
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.2 (janeiro 1958). - p.229-245
DIREITO PENITENCIÁRIO / POLITICA PENITENCIÁRIA / POLITICA CRIMINAL / DIREITO DOS MENORES / PORTUGAL / PP206