Decreto nº 200/73, de 3 de maio
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 30, (1973). - p. 193-212
DIREITO DE MENORES / SERVIÇO TUTELAR DE MENORES / DIREITO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LEI ORGÂNICA / PORTUGAL / PP206