00721nam a2200193 4500 24980 24980 20190628c1973 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 40/73, de 9 de fevereiro Autoriza o ministro da Justiça a ceder, temporária ou definitivamente, ao Estado Português de Angola a Colónia Penal do Bié Nº 30, 1973 p. 149-150 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COLÓNIA CORRECCIONAL PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28309 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP