Decreto-Lei nº 450/72, de 14 de novembro
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 30, (1973). - p. 99-102
DIREITO PENITENCIÁRIO / MEDIDA DE SEGURANÇA / MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE / PORTUGAL / PP206