00871nam a2200193 4500 24971 24971 20190628c1972 y0pory50 ba por Portaria nº 374/72, de 7 de julho Cria estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Bragança, Braga, Beja, e faro - Determina que a Cadeia Comarcã de Lisboa e a Cadeia Civil do Porto passem a denominar-se, respectivamente, estabelecimentos Prisionais de Lisboa e do Porto - Extingue várias Cadeias Comarcãs. Nº 29, 1972 p. 149-150 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO REFORMA PENITENCIÁRIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28300 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP