00623nam a2200193 4500 24969 24969 20190628c1972 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 185/72, de 31 de maio Introduz alterações no Código de Processo Penal. Nº 29, 1972 p. 75-146 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REFORMA PENAL PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28298 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP