00520nam a2200157 450000100060000010000410000610100080004720000420005533000590009746101160015660600180027260600310029060600180032160600130033985200100035224969 a20190628c1972 y0pory50 ba apor aDecreto-Lei nº 185/72, de 31 de maio aIntroduz alterações no Código de Processo Penal. vNº 29,d1972pp. 75-146tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de CriminologiacLisboa aDIREITO PENAL aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL aREFORMA PENAL aPORTUGAL jPP206