00793nam a2200193 4500 24964 24964 20190628c1972 y0pory50 ba por Declaração de 26 de janeiro de 1972 São fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado eventualmente, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 9º do Decreto-Lei Nº 49 040 (Estabelecimentos prisionais regionais). Nº 28, 1972 p. 130 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL RECURSOS HUMANOS PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28293 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP