Decreto-Lei nº 53/72, de 15 de fevereiro
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 28, (1972). - p. 127-128
DIREITO PENITENCIÁRIO / OBRAS PÚBLICAS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / ORÇAMENTO / PORTUGAL / PP206