00992nam a2200277 4500 24946 24946 20190627c1971 y0pory50 ba por Ensaio do Código Criminal provas em que o autor fundou as doutrinas desta obra Pascoal José de Melo Freire Continuação do Boletim Nº 26 Nº 27, 1971 p. 141-165 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO CRIMINAL DELITO PENAS HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGAL Freire Pascoal José de Melo PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28275 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP