00733nam a2200217 4500 24942 24942 20190627c1971 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 420/70, de 3 de setembro Insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes. Nº 27, 1971 p. 107-117 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa CONSUMO DE DROGA ESTUPEFACIENTES TOXICOMANIA PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28271 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP