Decreto nº 378/70, de 17 de agosto
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 26, (1971). - p. 125-126
DIREITO PENITENCIÁRIO / ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / OBRAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / PORTUGAL / PP206