00710nam a2200205 4500 24937 24937 20190627c1971 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 204/70, de 12 de maio Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis. Nº 26, 1971 p. 122-124 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL AMNISTIA PORTUGAL PP205 0 PP_205_000000000000000 2021-12-17 28266 DGRSP DGRSP PP205 2021-12-17 0 AP