00942nam a2200205 4500 24935 24935 20190627c1971 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 49 401, de 24 de novembro de 1969 Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições - Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado, criada pelo Decreto nº 35 046, e cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior. Nº 26, 1971 p. 115-121 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL POLICIA PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28264 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP