Decreto-Lei nº 49 040 de 4 de Junho de 1969
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 24, número especial, (1º semestre de 1969). - p. 21-37
DIREITO PENITENCIÁRIO / ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL / CLASSIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO PRISIONAL / REFORMA PRISIONAL / RECURSOS HUMANOS / PORTUGAL / PP206