00844nam a2200205 4500 24905 24905 20190625c1968 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 48 463 Decreto de 2 de Julho de 1968, autoriza o Ministro da Justiça a subsidiar através do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, a construção de edificios prisionais ou de estabelecimentos tutelares de menores. Nº 23, 2º semestre de 1968 p. 175 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO DIREITO DE MENORES OBRAS PÚBLICAS ORÇAMENTO PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28234 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP