00740nam a2200169 450000100060000010000410000610100080004720000280005533002470008346101290033060600280045960600230048760600210051060600160053160600130054785200100056024905 a20190625c1968 y0pory50 ba apor aDecreto-Lei nº 48 463  aDecreto de 2 de Julho de 1968, autoriza o Ministro da Justiça a subsidiar através do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, a construção de edificios prisionais ou de estabelecimentos tutelares de menores. vNº 23,d2º semestre de 1968pp. 175tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de CriminologiacLisboa aDIREITO PENITENCIÁRIO aDIREITO DE MENORES aOBRAS PÚBLICAS aORÇAMENTO aPORTUGAL jPP206