00838nam a2200205 4500 24901 24901 20190625c1968 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 48 783 Decreto de 21 de Dezembro de 1968 concede o beneficio da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no nº 4 do artº 85º do Decerto-lei nº 39 749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 43 582 e no artº 3º do Decreto-Lei nº 46 939. Nº 23, 2º semestre de 1968 p. 190-191 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL PENA AMNISTIA EMIGRAÇÃO PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28230 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP