01314nam a2200205 4500 24894 24894 20190624c1968 y0pory50 ba por Decreto nº 48 339 Decreto de 18 de Abril de 1968, determina que o pessoal do Gabinete de Estudos e da 1º repartição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais passe a constituir um quadro único - Permite ao ministro da Justiça, enquanto não for proferida resolução definitiva, determinar, a título provisório, o imediato internamento de reclusos menores em regime de prisão-escola e insere disposições pertinentes à frequência e exame de cursos a que se refere o parágrafo 2º do artº 11º do decreto-lei nº 38 386 e à admissão de assalariados eventuais para colaborarem na vigilância dos reclusos ocupados nas obras ou nas actividades económicas dos estabelecimentos prisionais. Nº 22, 1º semestre de 1968 p. 344-345 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO DOS MENORES DIREITO PENITENCIÁRIO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RECURSOS HUMANOS PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28223 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP