00997nam a2200193 4500 24882 24882 20190621c1967 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 47749 Decreto de 6 de Junho de 1967, atribui aos presidentes das Relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas. Nº 20, 1º semestre de 1967 p. 195-196 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa MEDICINA SAÚDE PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28211 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP