00905nam a2200217 4500 24880 24880 20190621c1932 y0pory50 ba por Decreto nº 20:431 de 24 de Outubro de 1931 publicado no Diário do Govêrno nº 271, 1ª Série, de 24 de Novembro de 1931 Ministério da Justiça e dos Cultos Compila num só diploma Decretos nºs. 18:996, de 1 de Novembro de 1930, e 19:230 de 10 de Janeiro de 1931 os quais são revogados. A. XII, vol. XVI 1º semestre 1932 p.111-126 Boletim do Instituto de Criminologia Lisboa PODER PATERNAL DIVÓRCIO TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES TUTORIA DA INFÂNCIA PORTUGAL PP205 0 PP_205_000000000000000 2021-12-17 28209 DGRSP DGRSP PP205 2021-12-17 0 AP