Decreto nº 20:431 de 24 de Outubro de 1931 : publicado no Diário do Govêrno nº 271, 1ª Série, de 24 de Novembro de 1931 / Ministério da Justiça e dos Cultos
In: Boletim do Instituto de Criminologia. - Lisboa. - A. XII, vol. XVI (1º semestre 1932). - p.111-126
PODER PATERNAL / DIVÓRCIO / TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES / TUTORIA DA INFÂNCIA / PORTUGAL / PP205