Portaria nº 7.002, de 10 de Janeiro de 1931 : publicada no Diário do Governo nº 11, 1ª Série de 14 de Janeiro de 1931 / Ministério da Justiça e dos Cultos
In: Boletim do Instituto de Criminologia. - Lisboa. - A. XII, vol. XVI (1º semestre 1932). - p.111
DIREITO DOS MENORES / REFORMATÓRIO / CASA DE REEDUCAÇÃO / PORTUGAL / PP205