01011nam a2200265 4500 24866 24866 20190618c1966 y0pory50 ba por Ensaio do Código Criminal Pascoal José de Melo Freire Prólogo de Francisco Freire de Melo ao Código Criminal mandado ordenar pela Rainha D. Maria I Continua no Boletim Nº 19 (2º semestre de 1966) Código Criminal edição de 1823 Nº 18, 1º semestre de 1966 p. 83-128 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO CRIMINAL DELITO PENAS HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGAL Freire Pascoal José de Melo PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28195 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP