Decreto nº 47 450
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 19, (2º semestre de 1966). - p. 188-189
DIREITO PENITENCIÁRIO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / INIMPUTÁVEIS / OBRAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / PORTUGAL / PP206