00878nam a2200181 4500 24856 24856 20190618c1966 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 47 216 Decreto de 24 de Setembro de 1966, permite aos Ministros da Justiça e do Ultramar autorizarem que as penas ou medidas de segurança aplicadas pelos tribunais da metrópole, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas sejam cumpridas em estabelecimentos prisionais diferentes daqueles onde as mesmas deveriam ser executadas. Nº 19, 2º semestre de 1966 181-182 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO TRATAMENTO PENITENCIÁRIO PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28185 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP