Decreto-Lei nº 34 135
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 16, (1º semestre de 1965). - p. 90-95
DIREITO PENITENCIÁRIO / REFORMA PRISIONAL / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / TRABALHO PRISIONAL / OBRAS PÚBLICAS / PORTUGAL /
PP206