20190617c1929 y0pory50 bacreatorGonçalvesCaetanotextmonographicCaetano Gonçalves Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Conselho Penal e Prisional DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL SEPARAÇÃO DE PODERES CÓDIGO DE PROCESSP CIVIL SANÇÃO PENAL PORTUGAL PP20524849