00729nam a2200217 4500 24849 24849 20190617c1929 y0pory50 ba por O direito de graça Caetano Gonçalves Caetano Gonçalves Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Conselho Penal e Prisional A. IX, vol. X 2º semestre 1929 p. 445-448 Boletim do Instituto de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL SEPARAÇÃO DE PODERES CÓDIGO DE PROCESSP CIVIL SANÇÃO PENAL PORTUGAL Gonçalves Caetano PP205 0 PP_205_000000000000000 2021-12-17 28178 DGRSP DGRSP PP205 2021-12-17 0 AP