Decreto nº 5 609
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 14, (1º semestre de 1964). - p. 90-101
DIREITO PENITENCIÁRIO / REFORMA PENAL / REFORMA PRISIONAL / ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO / TRABALHO PRISIONAL / REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS / PORTUGAL / PP206