00810nam a2200241 4500 2484 9789723214199 2484 20060717d2006 y0pory50 ba por Constituição penal anotada roteiro de jurisprudência constitucional perspectiva cronológica Catarina Veiga, Cristina Máximo dos Santos Coimbra Coimbra Editora 2006 748,[2]p. 24 cm 1976 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA 277 PORTUGAL 279 Veiga Catarina 2665 Santos Cristina Máximo dos 328615 Portugal 1976 99986 0 342_000000000000000_4VEI 2021-12-09 4179 3855 SGMJ SGMJ SGMJ4179 342.4VEI 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura