01162nam a2200229 4500 24836 24836 20190614c1965 y0pory50 ba por Decreto-lei nº 46 422 Decreto de 6 de Julho de 1965, atribui ao Ministro da Justiça a fixação em cada ano económico da parte das disponibilidades das receitas próprias dos estabelecimentos prisionais que ficará afecta ao Fundo de Fomento e Patronato Prisional, nos termos do artº 4º do decreto-lei nº 35 659, e designa as despesas que além dos encargos previstos no artigo 16º do Decreto-Lei nº 40 876, podem correr por conta daquele Fundo. Nº 17, 2º semestre de 1965 p.95-96 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ORÇAMENTO PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28165 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP