00975nam a2200193 4500 24832 24832 20190607c1964 y0pory50 ba por Decreto-Lei de 20 de novembro de 1884 criação do conselho geral penitenciário junto da cadeia penitenciária de Lisboa Criação do Conselho Geral Penitenciário junto da Cadeia Penitenciária de Lisboa - Estabelece as regras para a escolha dos condenados que devem ter ingresso na cadeia geral penitenciária do distrito da Relação de Lisboa e cria um conselho geral penitenciário. N.14, 1º Semestre 1964 p. 75-83 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO CLASSIFICAÇÃO DE POPULAÇÃO PRISIONAL PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28161 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP