Decreto-Lei de 20 de novembro de 1884 : criação do conselho geral penitenciário junto da cadeia penitenciária de Lisboa
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.14, (1º Semestre 1964). - p. 75-83
DIREITO PENITENCIÁRIO / CLASSIFICAÇÃO DE POPULAÇÃO PRISIONAL / PORTUGAL / PP206