Decreto-Lei nº 45 610
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.14, (1º Semestre 1964). - p. 69-70
DIREITO PENITENCIÁRIO / ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / TRABALHO PRISIONAL / REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS / PORTUGAL / PP206