Portaria nș 4:464 / Ministério da Justiça e dos Cultos
In: Boletim do Instituto de Criminologia. - Lisboa. - A. IV, vol. VII (II semestre 1925). - p.680
DIREITO DOS MENORES / TRIBUNAL DA INFÂNCIA / TRIBUNAL DE MENORES / TUTORIA DA INFÂNCIA / MENOR EM RISCO / PORTUGAL / PP205