Portaria nº 4:463 / Ministério da Justiça e dos Cultos
In: Boletim do Instituto de Criminologia. - Lisboa. - A. IV, vol. VII (II semestre 1925). - p.676-680
DIREITO DOS MENORES / INQUÉRITO SOCIAL / TRIBUNAL DA INFÂNCIA / TRIBUNAL DE MENORES / TUTORIA DA INFÂNCIA / MENOR EM RISCO / PROTECÇÃO Á INFÂNCIA / PORTUGAL / PP205