00691nam a2200157   450000100060000010000410000610100080004720000620005533001890011746101260030660600280043260600220046060600280048260600130051085200100052324824  a20190607c1964       y0pory50      ba  apor  aDecreto nº 5 374fMinistério da Justiça e dos Cultos  aDecreto de 31 de Março de 1919 - Remodela  e regula a constituição, funcionamento e serviço da Comissão  de Reforma Penal e Prisional criada pela Lei de 29 de Janeiro de 1913  vN.14,d1º Semestre 1964pp. 87-88tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de CriminologiacLisboa  aDIREITO PENITENCIÁRIO  aREFORMA PRISIONAL  aSISTEMA PENITENCIÁRIO  aPORTUGAL  jPP206