Decreto nº 5 374 / Ministério da Justiça e dos Cultos
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.14, (1º Semestre 1964). - p. 87-88
DIREITO PENITENCIÁRIO / REFORMA PRISIONAL / SISTEMA PENITENCIÁRIO / PORTUGAL / PP206