00587nam a2200157   450000100060000010000410000610100080004720000600005533000870011546101260020260600280032860600220035660600280037860600130040685200100041924823  a20190607c1964       y0pory50      ba  apor  aLei de 29 de Janeiro de 1913fMinistério da Justiça  aCria junto do Ministério da Justiça  a Comissão da Reforma Penal e Prisional  vN.14,d1º Semestre 1964pp. 84-86tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de CriminologiacLisboa  aDIREITO PENITENCIÁRIO  aREFORMA PRISIONAL  aSISTEMA PENITENCIÁRIO  aPORTUGAL  jPP206