Lei de 29 de Janeiro de 1913 / Ministério da Justiça
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.14, (1º Semestre 1964). - p. 84-86
DIREITO PENITENCIÁRIO / REFORMA PRISIONAL / SISTEMA PENITENCIÁRIO / PORTUGAL / PP206