00908nam a2200241 4500 2481 9723213885 2481 20060605d2006 y0pory50 ba por O sistema de recursos em processo civil e em processo penal Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Coimbra Coimbra Editora 2006 285p. 23 cm DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 RECURSO EM PROCESSO CIVIL 2662 RECURSO EM PROCESSO PENAL PORTUGAL 2424 Portugal Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento 324955 0 347_000000000000000_9SIS 2021-12-09 4170 3849 SGMJ SGMJ SGMJ4170 347.9SIS 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 347_000000000000000_9SIS 2021-12-09 4169 3850 SGMJ SGMJ SGMJ4169 347.9SIS 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 347_000000000000000_9SIS 2021-12-09 4152 3851 SGMJ SGMJ SGMJ4152 347.9SIS 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura