Decreto-Lei nº 44 285 / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.11, (2º Semestre 1962). - p. 207-212
DIREITO PENITENCIÁRIO / MEDICINA NA PRISÃO / RECURSOS HUMANOS / PORTUGAL / PP206