Decreto-Lei nº 43 309
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.10, (1º Semeste 1962). - p.133-140
DIREITO PENAL / AMNISTIA / INDULTO / PRISÃO PREVENTIVA / TRATAMENTO PENITENCIÁRIO / PORTUGAL / PP206