00810nam a2200229 4500 24792 24792 20190604c1962 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 43 422 Autorização para o Ministério da Justiça construir edifícios prisionais ou estabelecimentos jurisdicionais de menores. N.10, 1º Semeste 1962 p.141 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL ESTABELECIMENTO PRISIONAL CENTRO EDUCATIVO OBRAS PÚBLICAS ORÇAMENTO PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28121 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP