00993nam a2200229 4500 24776 24776 20190603c1959 y0pory50 ba por Decreto nº 42.186 Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Este diploma institui como forma normal do recrutamento o concurso de provas públicas entre funcionários com as necessárias condições de promoção. Complementa Decreto 40877, de 24 de Novembro de 1956 N.5, julho 1959 p.125-127 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RECURSOS HUMANOS PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28105 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP